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5. Lei Aplicável e Foro

A cidade de Curitiba (Paraná-Brasil) terá competência exclusiva para sediar a solução de quaisquer controvérsias oriundas desses Termos e Condições de Uso, os quais serão regidos e interpretados conforme as leis brasileiras. Fica reservado à ABREU, MERKL, quando julgar apropriado, o direito de acionar judicial ou extrajudicialmente qualquer pessoa física ou jurídica em outros países para proteger seus interesses ou fazer valer seus direitos.

1. Restrições de Uso
2. Limites da Responsabilidade
3. Links
4. Política de Privacidade
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