>[14.ago.19] Marcas - Adesão ao Protocolo de Madri
Fonte: OMPI [adaptado]

Em 02.jul.2019 o governo brasileiro enviou ao Diretor-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas (“Protocolo de Madrid”). O Protocolo de Madri entrará em vigor no Brasil em 02.out.2019.

O instrumento de adesão foi acompanhado por várias declarações, dentre as quais: (i) declaração determinando prazo de 18 meses para notificar recusa ao registro de marca; caso o pedido tenha Oposição o prazo pode aumentar; (ii) declaração requerendo o recebimento de taxa individual quando o Brasil for designado em um pedido de registro ou prorrogação de registro; (iii) declaração, segundo a qual a proteção resultante de qualquer registro internacional efetuado no âmbito do Protocolo antes da entrada em vigor no Brasil não pode ser estendido a ele; (iv) a averbação de licença realizada no Registro Internacional não terá efeito no Brasil, devendo ser averbada diretamente perante o INPI/BR.

Com a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, o número atual de Partes Contratantes do tratado e membros da União de Madri é de 105.

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