>[04.abr.19] Marcas - Protocolo de Madrid
Fonte: INPI/BR [adaptado]

Em 04.abr.2019 a Câmara dos Deputados votou e aprovou o Projeto de PDC nº 860/0017 que dispõe sobre a adesão do Brasil ao Protocolo referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas.

O Sistema de Madrid torna possível a proteção de uma marca em mais de 100 países por meio de um único registro internacional realizado em cooperação entre o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI/BR). O Projeto será objeto de uma nova votação pelo Senado Federal.

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