>[27.dez.19] Geral – Nova Lei de Franquias é promulgada
Fonte: Senado Federal (Adaptado)


Em 26.dez.2019, foi promulgado um novo marco legal de franquias (Lei nº 13.996, de 2019), que pretende modernizar os negócios e ainda cobrir áreas que a legislação anterior não mencionava. A lei entrará em vigor em 26.mar.2020.

A nova Lei amplia a descrição do conceito de franquia empresarial. Dentre as novidades, destacam-se a determinação que não há vínculo empregatício do franqueador com os funcionários do franqueado mesmo em período de treinamento, a possibilidade de regulamentação de franquias para empresas estatais e entidades sem fins lucrativos, e a especificação de critérios para sublocação do ponto comercial ao fraqueado.

Um tema principal da Lei é a circular de oferta de franquia, documento que especifica as condições de implementação do negócio, e que precisa indicar todos os serviços oferecidos pelo franqueador, além de estabelecer regras de concorrência territorial entre as unidades próprias e franqueadas. A circular de oferta também deve fornecer ao franqueado maior detalhamento da incorporação de inovação tecnológica e do layout e dos padrões de arquitetura das instalações dos franqueados.

< Voltar